Canal de denúncias: o primeiro pilar de um programa de integridade

O canal de denúncias é um dos pilares de um programa de compliance e grande aliado da integridade. Para saber um pouco mais sobre a importância da comunicação e divulgação do canal de denúncia confira o nosso post até o final.

Um canal de denúncia é essencial ao bom desempenho de um programa de compliance ou programa de integridade, tanto por ser um meio de recebimento de informações sobre desvios de conduta que ocorram numa organização, quanto pela sua  extrema relevância enquanto mecanismo de comunicação direta com todas as partes interessadas. Essa facilidade de comunicação cria uma sensação de proximidade e estimula o relato de não conformidades, contribuindo para a prevenção da concretização de riscos que podem quebrar o seu negócio.

Entretanto, é preciso ter cuidado no momento de escolha pela modalidade de canal de denúncias (se interno ou externo, se por meio físico ou através da contratação de um software, etc.). Isso porque nem todo canal de denúncias supre as necessidades impostas pelo Decreto nº. 8.420/2015, que regulamenta a lei brasileira anticorrupção – Lei nº. 12.846/2013.

Lei nº. 12.846/2013, Decreto nº. 8.420/2015

A lei brasileira anticorrupção (Lei nº. 12.846/2013) é considerada um marco para o Compliance por trazer a possibilidade de responsabilização objetiva civil e administrativa de empresas que lesem a administração pública no exercício de suas contratações. A lei em questão foi regulamentada pelo Decreto nº. 8.420/2015 que, no seu capítulo IV, previu parâmetros para a instituição de programas de integridade efetivos, que venham a auxiliar na governança das empresas e tornar a sua atuação mais transparente e ética.

No art. 42 o decreto traz fatores a serem analisados para verificação da efetividade de um programa de integridade, entre os quais, no inciso X, está a presença de canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé. Importante notar que não se trata de qualquer canal de comunicação, mas de um que seja hábil a garantir a proteção dos denunciantes de boa-fé, assegurando-os contra eventuais retaliações. esse canal deve, ainda, ser amplamente divulgado e todos devem saber como acessá-lo e utilizá-lo para relatar irregularidades.

A nova lei estadual nº. 15.228/2018 (RS)

O Rio Grande do Sul, assim, como em outras unidades da  federação (tais como o estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal, por exemplo), passou a exigir como requisito de contratação com a Administração Pública Estadual, que as empresas tenham programas de integridade. No capítulo VIII a Lei Estadual nº. 15.228/2018 trata da necessidade do programa de integridade, dos prazos para a sua implementação e das consequências do escumprimento dessa obrigatoriedade.

Nota-se, portanto, que o programa de integridade além de ser uma ferramenta para a promoção da inteligência competitiva da sua empresa é uma tendência que veio para ficar e que passará a ser mais cobrada  pelos parceiros de negócios. e não há programa de integridade efetivo sem um canal de denúncias eficiente.

Heloísa Valadares – parceira Ouvex

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